REGULAMENTO DA CAMPANHA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.006152/2019
1) EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: A.A.DE MELO & CIA LTDA Endereço: DO ALUMINIO Número: 907 Bairro: VILA PANTANO Município: SANTA BARBARA D'OESTE UF: SP CEP:13456-427 CNPJ/MF nº: 53.533.386/0001-63. 1.2 - Aderentes: Razão Social:A.A.DE MELO & CIA LTDAEndereço: NOSSA SENHORA DE FATIMA Número: 380 Bairro: VILA ISRAEL Município: AMERICANA UF: SP CEP:13478-540 CNPJ/MF nº:53.533.386/0004-06 Razão Social:A.A.DE MELO & CIA LTDAEndereço: LIMEIRA Número: 2156 Bairro: LAGOA SECA Município: SANTA BARBARA D'OESTE UF: SP CEP:13454-215 CNPJ/MF nº:53.533.386/0003-25.
2) - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso.
3) - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.
4) - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 05/12/2019 a 03/05/2020.
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 05/12/2019 a 03/05/2020.
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Para participar desta promoção, qualquer pessoa que realizar compras nas lojas do “SUPERMERCADOS CREMA’ receberá gratuitamente um cupom para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras e seus múltiplos. O participante da promoção deverá previamente fazer seu cadastro no site www.supcrema.com.br ou no balcão de atendimento ao cliente dentro das lojas, fornecendo seus dados pessoais, como nome completo, endereço, telefone, RG e CPF e aceitar os termos da promoção; Feito o cadastro o participante deverá aguardar pelo menos 24 (vinte e quatro) horas a fim de atualização do sistema da loja promotora e depois a cada compra que efetuar o participante deverá vincular, no caixa da loja, seu CPF ao seu cadastro e a partir daí deverá dirigir-se à um dos terminais eletrônicos (totem) instalados nas lojas, digitar seu CPF, confirmar os dados e responder corretamente à pergunta da promoção, ou seja, “QUAL SUPERMERCADO VOCÊ ECONOMIZA E AINDA GANHA MUITOS
PRÊMIOS?”, que tem como resposta correta a assinalação de (X) SUPERMERCADOS CREMA; Feito isto será impresso automaticamente tantos cupons quanto o participante tiver direito que deverão ser depositados nas urnas instaladas nas lojas para tal finalidade. O cadastramento na promoção e o depósito do cupom na urna implica na adesão voluntária e integral às condições definidas no Regulamento da promoção; os consumidores poderão participar com quantos cupons desejarem. Cada cupom fiscal será vinculado ao CPF uma única vez e sobrando saldo de valores que não completem múltiplos de R$ 50,00 no ato da troca, tais saldos não serão descartados, somando-se à saldos de compras futuras.
7) PERGUNTA DA PROMOÇÃO: QUAL SUPERMERCADO VOCÊ ECONOMIZA E AINDA GANHA MUITOS PRÊMIOS?
8) - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 03/05/2020 16:00. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/12/2019 00:00 a 03/05/2020 12:59. ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua do Alumínio NÚMERO: 907 BAIRRO: Vila Pântano MUNICÍPIO: Santa Bárbara d'Oeste UF: SP CEP: 13456-427 LOCAL DA APURAÇÃO: Estacionamento
PRÊMIOS:


11) CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Excluem-se da participação na presente promoção, os sócios, os membros da administração e os empregados da empresa promotora. Para identificação de possíveis participações indevidas será emitida uma listagem das pessoas impedidas de participar da promoção, para que seja verificado no ato da apuração. Os cupons sorteados que não estiverem corretamente preenchidos, com rasuras, falsificações, preenchimento ilegível e que não apresentarem a resposta correta, serão desclassificados na mesma hora, com o aval dos presentes ao ato e, no seu lugar,
serão extraídos outros para substituí-los. Em caso de fraude comprovada, o participante será excluído da promoção no ato da apuração, sendo o prêmio transferido para o próximo cupom dentro das condições válidas. Em caso de desclassificação após a realização do sorteio, independentemente do motivo, o valor do prêmio será recolhido aos Cofres da União.
12) FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: Os contemplados serão anunciados a viva voz no momento da apuração e depois por meio de telefonema e telegrama, em até 10 dias úteis, contados a partir da apuração e desde já, como conseqüência da conquista dos prêmios, os contemplados autorizam a utilização pela empresa promotora de seus nomes, imagens e sons de voz sem nenhum ônus, pelo prazo máximo de até um ano após a apuração da promoção. Caso o ganhador tenha idade inferior a 18 anos, deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de um de seus pais ou de seu representante legal, munido de identificação, para o recebimento do prêmio e assinatura do recibo de entrega dos prêmios. Ao público em geral a divulgação do resultado será efetuado pela mídia: rádio e jornal de maior veiculação e cartazes afixados na sede da empresa promotora e suas filiais. A apuração será acompanhada por pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade para realizar este tipo de trabalho, que avaliará os cupons sorteados, decidirá sobre a sua validade e elaborará a respectiva Ata da Apuração. A decisão sobre a validade dos cupons será de acordo com o regulamento apresentado.
13) ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro nem poderão ser trocados por outros produtos e serão entregues aos contemplados, mediante assinatura do recibo de entrega dos prêmios, no prazo máximo de até 30 dias após a apuração, gratuitamente, na residência dos contemplados, de acordo com o endereço fornecido no cupom; Os ganhadores, deverão, obrigatoriamente, entregar uma cópia simples de seu RG e CPF para documentação dos veículos sorteados. A distribuição dos
prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados; Todas as despesas referentes à entrega dos prêmios, incluindo as despesas com despachantes, taxas, licenciamento, seguro obrigatório emplacamento e IPVA do automóvel e da motocicleta, serão de responsabilidade da empresa promotora A.A. de Melo & Cia Ltda.
14) DISPOSIÇÕES GERAIS: Os prêmios ficarão expostos para exibição ao público no estabelecimento da requerente, na Rua do Alumínio nº 907, Vila Pântano, na cidade de Santa Bárbara D’Oeste- SP, CEP 13.456-427 e nos estabelecimentos das filiais da promotora, à Rua Limeira nº 2156, bairro Lagoa Seca, na cidade de Santa Bárbara D’Oeste-SP, CEP 13454-215 e Av. Nossa Senhora de Fátima nº 380, Vila Israel, cidade de Americana/SP, CEP 13478-540.
15) TERMO DE RESPONSABILIDADE: Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.